Registo Comercial
O objeto do registo comercial é o de dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis.
O objeto do registo comercial é o de dar publicidade à situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob a forma comercial e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, tendo em vista a segurança do comércio jurídico.